No caso de notifica\u00e7\u00e3o a destinat\u00e1rios que apenas possuam cidadania italiana<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel adotar o procedimento de notifica\u00e7\u00e3o por via consular nos termos do art. 37\u00ba do Decreto Legislativo n\u00ba. 71, de 3 de fevereiro de 2011, para a qual n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria tradu\u00e7\u00e3o. No caso de dupla cidadania do destinat\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio garantir que a pr\u00e1tica local estrangeira permite a notifica\u00e7\u00e3o consular.<\/span><\/p>\n O pedido dever\u00e1 ser efetuado atrav\u00e9s da autoridade judici\u00e1ria competente e dever\u00e1: incluir o endere\u00e7o do destinat\u00e1rio<\/strong> por extenso, ser acompanhado do documento pelo menos em duas vias<\/strong> e conter: n\u00famero de protocolo<\/strong>; data, carimbo e assinatura da Autoridade requerente; PEC ou e-mail<\/strong> do organismo requerente.<\/p>\n Na aus\u00eancia de Conven\u00e7\u00f5es e caso n\u00e3o seja poss\u00edvel proceder \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o consular, a notifica\u00e7\u00e3o ocorre nos termos do art. 142.\u00ba do c\u00f3digo de processo civil italiano<\/strong>: o documento \u00e9 notificado ao destinat\u00e1rio enviando-o por correio registado e entregando outra c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se encarrega da sua transmiss\u00e3o ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros para entrega \u00e0 pessoa a quem \u00e9 abordado (Unidade para a prote\u00e7\u00e3o dos italianos no estrangeiro e a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional da Dire\u00e7\u00e3o Geral dos Italianos no Estrangeiro e Pol\u00edticas Migrat\u00f3rias). O pedido dever\u00e1 incluir o endere\u00e7o completo do destinat\u00e1rio, conter o n\u00famero adequado de c\u00f3pias dos documentos a notificar<\/strong> e conter a tradu\u00e7\u00e3o certificada completa e legalizada<\/strong>.<\/p>\n Notifica\u00e7\u00f5es de documentos judiciais em mat\u00e9ria civil e comercial<\/span> O Ministro de Estado no Gabinete do Presidente<\/em> A Autoridade competente ou funcion\u00e1rio ministerial transmite o pedido \u00e0 Autoridade Central do Estado requerido, sem necessidade de legaliza\u00e7\u00e3o dos documentos ou de qualquer outra formalidade equivalente<\/strong>. O requerimento dever\u00e1 ser acompanhado do documento judicial ou c\u00f3pia, todos em duplicado<\/strong>.<\/p>\n O Botswana n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 op\u00e7\u00e3o de enviar o pedido de notifica\u00e7\u00e3o diretamente ao notificador.<\/p>\n A notifica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e extrajudiciais em mat\u00e9ria civil e comercial ocorre nos termos do art. 142\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> atrav\u00e9s da Embaixada de It\u00e1lia em Mo\u00e7ambique.<\/p>\n O pedido de notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser remetido por via diplom\u00e1tica<\/strong> e qualificado como carta rogat\u00f3ria. \u00c9 necess\u00e1rio enviar os documentos em originais duplos, traduzidos e legalizados, para a Embaixada (por correio ou PEC para o endere\u00e7o amb.maputo@cert.esteri.it), que os enviar\u00e1 via Nota Verbal para o MINEC.<\/p>\n A notifica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e extrajudiciais em mat\u00e9ria civil e comercial ocorre nos termos do art. 142\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> atrav\u00e9s da Embaixada de It\u00e1lia em Mo\u00e7ambique.<\/p>\nNOTIFICA\u00c7\u00d5ES AOS CIDAD\u00c3OS DO BOTSWANA<\/h6>\n
\nO Botswana \u00e9 um dos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 15 de Novembro de 1965, no que diz respeito aos documentos judiciais em mat\u00e9ria civil e comercial<\/strong>, cada Estado Contratante designa uma Autoridade Central, que assume a responsabilidade de receber pedidos de notifica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de outro Estado Contratante e para agir sobre isso. A Autoridade Designada para o Botswana \u00e9 o Ministro de Estado no Gabinete do Presidente:<\/p>\n
\nBolsa Privada 001<\/em>
\nGaborone<\/em>
\nBotsuana<\/em><\/p>\nNOTIFICA\u00c7\u00d5ES AOS CIDAD\u00c3OS DE MO\u00c7AMBIQUE<\/h6>\n
NOTIFICA\u00c7\u00d5ES AOS CIDAD\u00c3OS ESWATINI<\/h6>\n