{"id":614,"date":"2023-11-17T12:44:02","date_gmt":"2023-11-17T10:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/?page_id=614"},"modified":"2026-03-12T16:26:02","modified_gmt":"2026-03-12T14:26:02","slug":"registro-de-italianos-residentes-no-estrangeiro-a-i-r-e","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/servizi-consolari-e-visti-2\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/registro-de-italianos-residentes-no-estrangeiro-a-i-r-e\/","title":{"rendered":"Registro de Italianos Residentes no Estrangeiro (A.I.R.E.)"},"content":{"rendered":"<p class=\"boxLevel03\">O Registo dos Residentes Italianos no Estrangeiro (A.I.R.E.), estabelecido pela Lei n\u00ba 470 de 27 de Outubro de 1988, cont\u00e9m os dados dos cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro por um per\u00edodo de mais de doze meses. \u00c9 gerido pelos Munic\u00edpios com base em dados e informa\u00e7\u00f5es provenientes das Representa\u00e7\u00f5es Consulares no estrangeiro.<\/p>\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o no A. I. R. E. \u00e9 um direito-dever do cidad\u00e3o (art. 6 lei 470\/1988) e \u00e9 o pr\u00e9-requisito para a utiliza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de servi\u00e7os prestados pelas Representa\u00e7\u00f5es Consulares no estrangeiro, bem como para o exerc\u00edcio de direitos importantes (emiss\u00e3o de documentos de viagem, certid\u00f5es, exerc\u00edcio do direito de voto no estrangeiro &#8230;).<\/p>\n<h6>Porqu\u00ea registar-se no AIRE<\/h6>\n<div class=\"entry-content\">\n<ol>\n<li><strong>Para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais e evitar multas administrativas a partir de 1 de janeiro de 2024 e imposi\u00e7\u00f5es fiscais indevidas<\/strong><br \/>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-101265 img-fluid\" src=\"https:\/\/www.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/6.jpg\" alt=\"\" width=\"263\" height=\"174\" \/><\/li>\n<li><strong>A Embaixada sabe que est\u00e1 l\u00e1 e pode ajud\u00e1-lo<br \/>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-101268 img-fluid\" src=\"https:\/\/www.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/1.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"256\" \/><\/strong><\/li>\n<li><strong>A Embaixada pode emitir o seu passaporte e outros documentos<br \/>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-101269 img-fluid\" src=\"https:\/\/www.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/2-300x256.jpg\" alt=\"\" width=\"263\" height=\"174\" \/><\/strong><\/li>\n<li><strong>Poder\u00e1 votar por correio nas elei\u00e7\u00f5es gerais e referendos<br \/>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-101270 img-fluid\" src=\"https:\/\/www.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/3.jpg\" alt=\"\" width=\"263\" height=\"174\" \/><\/strong><\/li>\n<li><strong>Pode contactar a embaixada para quest\u00f5es relacionadas com o estado civil<br \/>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-101271 img-fluid\" src=\"https:\/\/www.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/4.jpg\" alt=\"\" width=\"222\" height=\"180\" \/><\/strong><\/li>\n<li><strong>Pode contactar a embaixada para quest\u00f5es relacionadas com a carta de condu\u00e7\u00e3o e o c\u00f3digo fiscal<br \/>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-101272 img-fluid\" src=\"https:\/\/www.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/5.jpg\" alt=\"\" width=\"263\" height=\"174\" \/><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<p><strong>Devem registar-se no A.I.R.E:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>cidad\u00e3os que transferem a pr\u00f3pria resid\u00eancia para o estrangeiro por per\u00edodos superiores a 12 meses;<\/li>\n<li>aqueles que j\u00e1 l\u00e1 residem, seja porque nasceram no estrangeiro, seja para posterior aquisi\u00e7\u00e3o da cidadania italiana a qualquer t\u00edtulo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>N\u00e3o t\u00eam de se registar no A.I.R.E:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>aqueles que v\u00e3o para o estrangeiro por um per\u00edodo de tempo inferior a um ano;<\/li>\n<li>Trabalhadores sazonais;<\/li>\n<li>funcion\u00e1rios permanentes do Estado em servi\u00e7o no estrangeiro que s\u00e3o notificados em conformidade com as Conven\u00e7\u00f5es de Viena sobre rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares de 1961 e 1963, respectivamente.<\/li>\n<li>Diretores escolares, docentes e pessoal administrativo (e seus familiares conviventes) colocados fora do quadro e enviados ao exterior para atividades escolares;<\/li>\n<li>Funcion\u00e1rios de Regi\u00e3o ou Prov\u00edncia Aut\u00f3noma (e seus familiares conviventes) designados para escrit\u00f3rios de liga\u00e7\u00e3o institu\u00eddos nos termos do art. 58 da Lei n.\u00ba 52 de 6 de fevereiro de 1996;<\/li>\n<li>Pessoal civil ou militar (e seus familiares conviventes) que recebe a indemniza\u00e7\u00e3o por longo servi\u00e7o no exterior nos termos do art. 1808 do Decreto Legislativo n.\u00ba 66 de 15 de mar\u00e7o de 2010;<\/li>\n<li>Pessoal civil ou militar (e seus familiares conviventes) em servi\u00e7o junto aos escrit\u00f3rios e estruturas da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (NATO);<\/li>\n<li>Cidad\u00e3os que mant\u00eam ou estabelecem domic\u00edlio fiscal na It\u00e1lia e trabalham no exterior:\n<ul>\n<li>para a Uni\u00e3o Europeia;<\/li>\n<li>para Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais das quais a It\u00e1lia faz parte;<\/li>\n<li>para entidades previstas no art. 26 da Lei n.\u00ba 125 de 11 de agosto de 2014 (organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou entidades sem fins lucrativos).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s que se encontram no estrangeiro e que n\u00e3o s\u00e3o obrigados a inscrever-se no A.I.R.E., por pertencerem a uma das categorias acima mencionadas, podem informar o Consulado sobre a sua situa\u00e7\u00e3o de registo civil preenchendo e enviando uma <a href=\"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Autodichiarazione-non-AIRE.doc\">autocertifica\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Inscri\u00e7\u00e3o no A.I.R.E.:<\/strong><\/p>\n<p>O pedido de registo AIRE por cidad\u00e3os italianos com resid\u00eancia permanente no Botswana, Eswatini e Mo\u00e7ambique dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s do portal de <a href=\"https:\/\/serviziconsolari.esteri.it\/ScoFE\/index.sco\">Servi\u00e7os Consulares Online (Fast it)<\/a> preenchendo o formul\u00e1rio de pedido (Registo Aire e atualiza\u00e7\u00e3o) dispon\u00edvel na sec\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/ambasciata_maputo\/it\/in_linea_con_utente\/modulistica\/modulistica.html\">\u00a0Formul\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n<p>Juntamente com o formul\u00e1rio deve ser anexada a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a resid\u00eancia efectiva (por exemplo, autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, c\u00f3pia do contrato de trabalho, facturas de servi\u00e7os p\u00fablicos&#8230;).<\/p>\n<p>Excepcionalmente, na presen\u00e7a de avarias ou dificuldades objectivas encontradas na submiss\u00e3o do pedido de registo AIRE atrav\u00e9s do portal de Servi\u00e7os Consulares Online (Fast it), \u00e9 poss\u00edvel enviar o pedido por correio electr\u00f3nico para o endere\u00e7o <a href=\"mailto:consolare.maputo@esteri.it\">consolare.maputo@esteri.it<\/a> ( neste caso \u00e9 necess\u00e1rio anexar c\u00f3pia de documento de identidade), ou dirigir-se pessoalmente ao posto consular da Embaixada.<\/p>\n<p>O registro no A.I.R.E. n\u00e3o tem custo.<\/p>\n<p>De notar que o munic\u00edpio italiano providencia automaticamente o registo no seu A.I.R.E. quando toma conhecimento de que o cidad\u00e3o reside permanentemente no estrangeiro. Do mesmo modo, o Gabinete Consular desta Embaixada exige que o Munic\u00edpio italiano se registe no A.I.R.E. do cidad\u00e3o para quem &#8211; por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de pr\u00e1tica (por exemplo, a emiss\u00e3o de um passaporte) &#8211; tenha verificado a resid\u00eancia efectiva e permanente no estrangeiro.<\/p>\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o dos dados de registo no A.I.R.E.<\/strong><\/p>\n<p>Os cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro s\u00e3o obrigados a notificar imediatamente o servi\u00e7o consular:<\/p>\n<ul>\n<li>a mudan\u00e7a do seu proprio endere\u00e7o de resid\u00eancia;<\/li>\n<li>altera\u00e7\u00f5es no estado civil tamb\u00e9m para a transcri\u00e7\u00e3o em It\u00e1lia de actos estrangeiros que lhes dizem respeito (casamento, nascimento, div\u00f3rcio, morte, etc.);<\/li>\n<li>regresso definitivo a It\u00e1lia:\n<ul>\n<li>Ressalta-se que os cidad\u00e3os inscritos no AIRE que retornam definitivamente \u00e0 It\u00e1lia devem se apresentar ao Munic\u00edpio onde decidiram se instalar para declarar seu novo endere\u00e7o residencial;<\/li>\n<li>Na mesma data, o Munic\u00edpio providenciar\u00e1 o cancelamento do AIRE com inscri\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea no APR (Cadastro de Popula\u00e7\u00e3o Residente);<\/li>\n<li>o Munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel por comunicar oficialmente a data de efetiva\u00e7\u00e3o da repatria\u00e7\u00e3o \u00e0 Embaixada que registrar\u00e1 a repatria\u00e7\u00e3o em seus arquivos consulares.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>perda da cidadania italiana.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As altera\u00e7\u00f5es devem ser comunicadas atrav\u00e9s do preenchimento do formul\u00e1rio (Aire Iscrizione e aggiornamento) dispon\u00edvel na sec\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/ambasciata_maputo\/it\/in_linea_con_utente\/modulistica\/modulistica.html\">\u00a0Formul\u00e1rios<\/a>, da mesma forma que para a inscri\u00e7\u00e3o (entrega do formul\u00e1rio no balc\u00e3o do consulado ou envio por correio electr\u00f3nico).<br \/>\nA mudan\u00e7a de resid\u00eancia tamb\u00e9m pode ser comunicada atrav\u00e9s das fun\u00e7\u00f5es do\u00a0<a href=\"https:\/\/serviziconsolari.esteri.it\/ScoFE\/index.sco\">Portal de servi\u00e7os consulares em linha (FAST.IT).<\/a><\/p>\n<p>De notar que a n\u00e3o actualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, em particular as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 mudan\u00e7a de endere\u00e7o e endere\u00e7os de telefone e e-mail, impossibilita o servi\u00e7o consular de contactar o cidad\u00e3o e receber o pacote eleitoral pelo correio em caso de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O cancelamento do A.I.R.E. tem lugar:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>por a inscri\u00e7\u00e3o no Registro de Popula\u00e7\u00e3o Residente (A.P.R.) de um munic\u00edpio italiano ap\u00f3s uma transfer\u00eancia do exterior ou repatria\u00e7\u00e3o. O cancelamento de Aire para repatria\u00e7\u00e3o com a consequente atualiza\u00e7\u00e3o do registo consular s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na TAEG pelo Munic\u00edpio italiano, que restaura a resid\u00eancia registada e a inscri\u00e7\u00e3o na lista de eleitores no territ\u00f3rio da Rep\u00fablica e notifica a Embaixada.<\/li>\n<li>por morte, incluindo morte presumida declarada judicialmente;por indisponibilidade presumida. Se a Embaixada receber notifica\u00e7\u00e3o de que o cidad\u00e3o italiano cadastrado em seu distrito consular saiu do territ\u00f3rio, na aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o de seu repatriamento pelo Munic\u00edpio italiano e inscri\u00e7\u00e3o no APR, dever\u00e1 prosseguir com o pedido de cancelamento por indisponibilidade, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de que o endere\u00e7o de entrega n\u00e3o \u00e9 mais atual;<\/li>\n<li>pela perda da cidadania italiana.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>O que acontece se voc\u00ea n\u00e3o se registrar no A.I.R.E.:<\/strong><\/p>\n<p>Registro no A.I.R.E. \u00e9 realizada mediante declara\u00e7\u00e3o que o interessado dever\u00e1 fazer \u00e0 Embaixada no prazo de 90 dias ap\u00f3s a transfer\u00eancia de resid\u00eancia e implica o cancelamento simult\u00e2neo do Cadastro de Popula\u00e7\u00e3o Residente (A.P.R.) do Munic\u00edpio de origem. Qualquer pessoa, tendo obriga\u00e7\u00f5es de registro, infringe o disposto na Lei de 24 de dezembro de 1954, n. 1.228, da Lei de 27 de outubro de 1988, n. 470, e dos regulamentos de execu\u00e7\u00e3o das referidas leis est\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas pecuni\u00e1rias, conforme previsto na Lei 30 de dezembro de 2023, n. 213. A autoridade competente para apurar e impor a san\u00e7\u00e3o \u00e9 o Munic\u00edpio em cujo cadastro o infrator est\u00e1 inscrito.<\/p>\n<p>O procedimento de avalia\u00e7\u00e3o e sancionamento dos Munic\u00edpios rege-se pela Lei 24 de Novembro de 1981, n. 689, cujo art. 1\u00ba disp\u00f5e que \u201cNingu\u00e9m pode ser sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas, exceto em virtude de lei que tenha entrado em vigor antes do cometimento da infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Registo dos Residentes Italianos no Estrangeiro (A.I.R.E.), estabelecido pela Lei n\u00ba 470 de 27 de Outubro de 1988, cont\u00e9m os dados dos cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro por um per\u00edodo de mais de doze meses. \u00c9 gerido pelos Munic\u00edpios com base em dados e informa\u00e7\u00f5es provenientes das Representa\u00e7\u00f5es Consulares no estrangeiro. 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