{"id":266,"date":"2023-04-11T18:18:56","date_gmt":"2023-04-11T16:18:56","guid":{"rendered":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/servizi-elettorali\/"},"modified":"2024-01-16T10:56:31","modified_gmt":"2024-01-16T08:56:31","slug":"servizi-elettorali","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/servizi-consolari-e-visti-2\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/servizi-elettorali\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7os eleitorais"},"content":{"rendered":"<p class=\"boxLevel03\"><strong>Elei\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nacionais e referendos revogat\u00f3rios e constitucionais<\/strong><\/p>\n<p class=\"boxLevel03\">Por ocasi\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es gerais nacionais e dos referendos abrogativos e constitucionais nos termos dos artigos 75 e 138 da Constitui\u00e7\u00e3o, o Gabinete Consular da Embaixada envia por correio privado (tamb\u00e9m encarregado de recuperar o envelope com os boletins de voto e o cup\u00e3o eleitoral) o pacote eleitoral aos cidad\u00e3os italianos residentes emBotsuana, Eswatini e Mo\u00e7ambique e registados no AIRE.<\/p>\n<p class=\"boxLevel03\">A vota\u00e7\u00e3o no estrangeiro para elei\u00e7\u00f5es parlamentares nacionais e referendos \u00e9 regulada pela Lei n.\u00ba 459 de 27 de Dezembro de 2001 e pelo respectivo Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (Decreto Presidencial n.\u00ba 104 de 2 de Abril de 2003), em execu\u00e7\u00e3o dos artigos 48, 56 e 57 da Constitui\u00e7\u00e3o, que criou a Circunscri\u00e7\u00e3o Externa. A Lei n.\u00ba 52 de 6 de Maio de 2015, estabeleceu que mesmo os cidad\u00e3os temporariamente no estrangeiro por um per\u00edodo de pelo menos tr\u00eas meses para trabalhar, estudar ou receber tratamento m\u00e9dico podem solicitar \u00e0 sua municipalidade a possibilidade de votar no estrangeiro pelo correio.<\/p>\n<p class=\"boxLevel03\">A fim de assegurar a entrega de material eleitoral, \u00e9 essencial que os eleitores comuniquem prontamente quaisquer mudan\u00e7as de endere\u00e7o, de modo a permitir que o Gabinete Consular actualize constantemente os seus contactos em Botsuana,\u00a0Eswatini e Mo\u00e7ambique (para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a actualiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por favor consulte\u00a0<a href=\"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/registro-de-italianos-residentes-no-estrangeiro-a-i-r-e\/\">Registo civil<\/a>).<\/p>\n<p class=\"boxLevel03\"><strong>Elei\u00e7\u00f5es para o Parlamento Europeu<\/strong><\/p>\n<p class=\"boxLevel03\">A vota\u00e7\u00e3o no estrangeiro para a elei\u00e7\u00e3o dos representantes italianos no Parlamento Europeu \u00e9 regulamentada pela Lei n.\u00ba 18 de 24 de Janeiro de 1979 e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 408 de 24 de Junho de 1994 (convertido na Lei n.\u00ba 483 de 3 de Agosto de 1994).O sistema de voto por correspond\u00eancia n\u00e3o se aplica \u00e0s elei\u00e7\u00f5es europeias: apenas os eleitores italianos com direito e resid\u00eancia permanente nos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia podem de facto votar indo aos consulados italianos na Uni\u00e3o Europeia (ou exercer a op\u00e7\u00e3o de votar nas mesas de voto locais para candidatos do seu pa\u00eds de resid\u00eancia). Os cidad\u00e3os italianos residentes em pa\u00edses fora da UE, como no caso de Botsuana,\u00a0Mo\u00e7ambique e Eswatini, poder\u00e3o exercer o seu direito de voto quando regressarem a It\u00e1lia.<\/p>\n<p class=\"boxLevel03\"><strong>Elei\u00e7\u00f5es COMITES<\/strong><\/p>\n<p class=\"boxLevel03\">Os eleitores italianos residentes no estrangeiro e devidamente registados no AIRE podem votar na elei\u00e7\u00e3o de representantes dos COMITES &#8211; Comit\u00e9s de Italianos no Estrangeiro (Lei n\u00ba 286 de 23 de Outubro de 2003) nos circunscri\u00e7\u00f5es consulares onde residem pelo menos tr\u00eas mil compatriotas. Actualmente n\u00e3o existem COMITES em Botsuana, Eswatini e Mo\u00e7ambique.<\/p>\n<p class=\"boxLevel03\"><strong>Outras consultas eleitorais<\/strong><\/p>\n<p class=\"boxLevel03\">Para todas as outras elei\u00e7\u00f5es (elei\u00e7\u00f5es regionais e municipais, referendos locais, etc.) os cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro devem regressar a It\u00e1lia se quiserem exercer o seu direito de voto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nacionais e referendos revogat\u00f3rios e constitucionais Por ocasi\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es gerais nacionais e dos referendos abrogativos e constitucionais nos termos dos artigos 75 e 138 da Constitui\u00e7\u00e3o, o Gabinete Consular da Embaixada envia por correio privado (tamb\u00e9m encarregado de recuperar o envelope com os boletins de voto e o cup\u00e3o eleitoral) o pacote [&hellip;]","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":256,"menu_order":13,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-266","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=266"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/266\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":824,"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/266\/revisions\/824"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ambmaputo.esteri.it\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}